CANAL DE DENÚNCIAS

QUE PROTEÇÃO?

Denunciante é a pessoa que revela ou comunica irregularidades: corrupção, infrações e violações legais, denegação de justiça, riscos específicos para a saúde pública, segurança ou ambiente, abuso de autoridade, utilização indevida de fundos ou bens públicos, má gestão, conflitos de interesse e atos destinados a encobrir qualquer uma destas práticas.

Em 20 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei n.º 93/2021, que estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), em vigor desde 20 de junho de 2022.

A lei transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva Europeia 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada pela UE em 7 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.

O NOSSO COMPROMISSO

O canal de denúncias da Cyberprotech foi criado em conformidade com a legislação aplicável (Lei n.º 93/2021) e com as boas práticas corporativas, reforçando os princípios de honestidade, rigor e respeito que orientam a nossa atividade.

O canal de denúncias pode ser utilizado por qualquer pessoa que tenha ou tenha tido relações profissionais com a empresa (fornecedores, candidatos a recrutamento, prestadores de serviços, estagiários, ex-colaboradores e outros parceiros…).

Este canal destina-se a facilitar a identificação de situações suscetíveis de configurar irregularidades ou potenciais infrações, incluindo suspeitas fundadas de factos já ocorridos ou suscetíveis de ocorrer.

O canal de denúncias não substitui os meios de reclamação disponibilizados aos nossos clientes ou potenciais clientes. Para esse efeito, o Livro de Reclamações e os canais de contacto da Cyberprotech mantêm-se disponíveis.